O controle interno tem por objetivos avaliar o cumprimento das metas previstas no
orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à efetividade da gestão
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta.
Destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação
deve ser processada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
pessoalidade, da moralidade, da escolha personalizada, do sigilo e da probidade
administrativa.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, a realização
de compras no setor público será feita com a adequada caracterização de seu objetivo e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.