Questões de Concurso Para ufba
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Q917674
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas,
bem como o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
equiparam-se às operações de crédito.
Q917673
Direito Financeiro
No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de
Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos,
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e
mantidas pelo governo federal.
Q917672
Direito Financeiro
A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Q917671
Direito Financeiro
Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas
inesperadas para o ente público e devem ser previstos e informados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Q917670
Direito Financeiro
No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes,
incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.
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