Questões de Concurso Para caip-imes

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Q512953 Direito Tributário
Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
Alternativas
Q512952 Direito Tributário
"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário:
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Q512951 Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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Q512950 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Alternativas
Q512949 Direito Administrativo
É dispensável a licitação:
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Respostas
1101: B
1102: B
1103: A
1104: D
1105: C