Questões de Concurso Para consulpam

Assinale, das alternativas abaixo, um dos critérios que devem ser considerados para a eleição de planos e programas visando à alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos para a educação ambiental.

A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.

I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.

III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Art. 30 do Decreto nº 6.514, assinale a alternativa que contém o valor da multa estabelecido para o ato intencional de molestar qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras.

De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.