Questões de Concurso Para trt 3r

Analise as afirmativas abaixo em temáticas referentes ao direito processual civil, após marque a opção correta:

I. Ajuizada na Justiça do Trabalho uma ação trabalhista por “Boom Representação Comercial” afirmando ter existido uma relação de trabalho como representante comercial autônomo entre 1980/1985 em face de “Gálvio Peças Automotivas”, pleiteando-se o reconhecimento do vínculo e indenização pelo período. Trata-se de autêntica ação declaratória, imprescritível, inclusive.

II. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá́ requerer que o juiz a declare por sentença, decidida expressa e incidentalmente no processo, como questão prejudicial, independente da existência ou não da competência em razão da matéria para a questão principal, pois se trata de mera prejudicial.

III. Ao incapaz, que percebe benefício previdenciário equivalente a 1 salário mínimo, será dado curador especial, caso não tenha representante legal, se os interesses deste colidirem com os daquele ou se inexistir no município defensor público ou representante judicial de incapazes ou ausentes.

IV. Ativa e passivamente, a União será representada em Juízo por seu procuradores, o espólio por quem o juiz da vara de sucessão designar, a herança jacente por seu curador, a pessoa jurídica por seus diretores ou preposto.

V. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, sendo que para a execução, processo cautelar ou especial deve haver designação ou procuração para tal.

Em relação ao direito da criança e adolescente, assinale a resposta correta:

I.O trabalho de adolescentes em ruas e praças, mesmo que seja necessário para a sua subsistência e/ou de sua família, inclusive ampliada, não pode ser permitido, exceto se autorizado pelo Juiz do Trabalho, que analisando a situação, caso a caso, verificará se se trata ou não de uma das hipóteses excludentes da configuração das piores formas de trabalho infantil.

II.O Juiz do Trabalho pode autorizar o trabalho artístico infantil, de forma individual e excepcional, atentando para que os interesses da criança sejam atendidos com prioridade, especialmente os de ordem psicológica, sempre com sopesamento dos interesses familiares, bem como os interesses de emissoras de televisão, empresas cinematográficas, de modo a que a autorização seja a mais efetiva possível para todos.

III.Os Conselhos dos Direitos são órgãos opinativos, deliberativos, controladores e que executam as ações envolvendo os direitos da criança e adolescente, tanto em nível nacional, estadual e municipal, sendo que as diretrizes emanadas pelo Nacional devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais, pelo que não se faz necessário o diálogo entre eles.

IV.São atribuições legais do Conselho Tutelar, órgão especial e especializado, dentre outras, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, civil, trabalhista ou penal contra os direitos da criança ou adolescentes, bem como promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e assédios, moral e sexual, em crianças e adolescentes.

V.Não há que se falar em dignidade da infância, mas sim em dignidade humana, portanto a obrigação de reparar eventual dano moral em crianças e adolescentes, quando possível, decorre da responsabilidade civil em geral, inexistindo normativo a sustentar juridicamente o reconhecimento da condição especial de ser humano em processo de formação.