Questões de Concurso Para trt 3r

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Se o negócio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.

A ausência de formalidade para a declaração da vontade é a regra geral para a validade dos negócios jurídicos; sua imposição por lei é a exceção.

Os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia, em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação.

Os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pelos contratantes, com a confirmação da substância do negócio e a vontade expressa de mantê-lo.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados.

A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança impetrado perante o STF em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplica a pena de aposentadoria compulsória a juiz por exercer atividades incompatíveis com a magistratura.

Segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é vedada a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, sendo que em caso de participação em leilão organizado por outros tribunais ou ramo da Justiça, o magistrado deverá comunicar à Corregedoria a participação.

A participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador, sendo que o mesmo deverá ser observado quanto aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados, considerando que ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

Segundo a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura são deveres do magistrado, dentre outros: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de officio; não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência; comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Zelar, de ofício ou mediante provocação, pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí- los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Confederações sindicais.

Presidente da República.

Mesa da Câmara dos Deputados.

Federação Sindical, de âmbito nacional.

Sindicatos profissionais e patronais.