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Q358946

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358946 Direito Penal

Em relação ao crime de falso testemunho ou de falsa pericia, assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas

não exige o dolo especifico do agente, bastando o dolo genérico;

consuma-se com a assinatura do depoimento, da tradução ou da interpretação, ou com a entrega do laudo pericial, mesmo que não influencie o julgamento;

a retratação espontânea é causa excludente da punibilidade , desde que o agente se retrate ou declare a verdade antes da prolação da sentença;

o bem jurídico protegido é a veracidade da prova, imprescindível à administração da justiça;

é punível o agente que cala a verdade independente da relevância que possa ter o fato sobre o qual tenha conhecimento.

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Q358945

Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão , Resultado , Nexo de causalidade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358945 Direito Penal

Em relação aos elementos constitutivos do crime, assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

A coação irresistível e a estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são causas excludentes de culpabilidade.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa excludente de punibilidade;

O arrependimento eficaz pelo agente é sempre causa excludente de punibilidade

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

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Q358944

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358944 Direito Administrativo

Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

– A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

– O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

– A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.

– A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

– São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo

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Q358943

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358943 Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas

– Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.

– Os servidores públicos efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

– São agentes políticos os ocupantes dos cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal.

– As funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem, sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia

– São servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

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Q358942

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358942 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

Alternativas

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

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116: E

117: D

118: C

119: D

120: C

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