Questões de Concurso
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( ) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo alteração dos prazos por acordo entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis.
( ) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendente emancipado.
( ) Prescreve em dois anos a pretensão do filho incapaz para haver do genitor prestações alimentares, a partir da data em que as prestações se venceram.
( ) Em se tratando de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como órgão agente e órgão interveniente.
( ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei prevê especificamente a legitimação do Ministério Público para a propositura, bem como explicita a obrigatoriedade da intervenção do parquet como custos legis, sob expressa cominação de invalidade processual.
( ) Em virtude da própria natureza da causa petendi, as ações por improbidade administrativa comportam obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema, entendeu o legislador ser desnecessário dispor expressamente sobre tal intervenção.
( ) A legitimação do Ministério Público para as ações por improbidade administrativa decorre originalmente do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que inclui entre as suas funções a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Nesse caso, é correto afirmar que
I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.
Quais estão corretas?
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Considere as seguintes propostas de inserção de palavras no trecho.
I. Inserir foi antes de por ele (l. 6).
II. Inserir de antes de cujo (l. 6).
III. Inserir que antes de concluir (l. 9).
Quais propostas estão corretas?
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 1, 4 e 7, nesta ordem.
Considere os seguintes enunciados e as respectivas propostas de reescrita.
Quais propostas estão corretas?
Considere os seguintes enunciados e as respectivas propostas de passagem à voz passiva.
Quais propostas estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre a divisão de períodos em orações e a classificação das respectivas orações.
I. No período Convém que as partes arquem com os custos processuais, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva subjetiva.
II. No período Entendemos que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
III. No período A razão é que dei a minha palavra ao acusado, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva predicativa.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.
1. _______ reuniões aqui nesta tarde.
2. _______ divergências quanto a este caso.
3. _______ haver duas audiências judiciais para que se possa encerrar o caso.
4. Se não _____ suficientes recursos financeiros, o novo prédio do tribunal não teria sido construído.
Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.
1. ______ salas neste centro administrativo.
2. Na sede da OAB, ________seguidamente a palestras interessantes.
3. Na língua coloquial, _______ reiteradamente erros de concordância.
1 Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2 em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3 primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4 contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5 em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6 cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7 sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8 expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9 atitude em relação ao conhecimento.
10 O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11 foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12 meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13 pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14 de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15 de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16 teve enorme impacto.
17 Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18 rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19 a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20 filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21 O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22 problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23 as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24 absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25 momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26 erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27 'Esclarecimento'.
28 Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29 observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30 própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31 obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32 na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33 sistemático.
34 Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35 a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36 que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37 entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38 indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39 desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40 O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41 terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42 alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43 transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44 Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45 independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46 suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47 chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48 uma ação viciosa – que é objeto de censura.
Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.
( ) Os segmentos ao conhecimento (l. 9) e das forças internas (l. 29) exercem a mesma função sintática nos contextos em que ocorrem.
( ) A forma verbal acabou (l. 25) tem como sujeito o segmento [d] o Estado moderno (l. 25).
( ) O artigo definido a (l. 38) que se encontra antes de sua (l. 38) poderia ser suprimido, sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
( ) A expressão na medida em que (l. 41) poderia ser substituída por à medida em que, sem que isso acarretasse incorreção.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.
( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.
( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.
( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é