Questões de Concurso Comentadas para mpe-rs
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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.
3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.
4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Quais propostas estão corretas?
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