Questões de Concurso Comentadas para cetrede

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público. II. do investimento das empresas de que participe o Município. III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

De acordo com a Lei 4.320/64, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de
I. mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. projeto de Lei de Orçamento. III. tabelas explicativas, nas quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação dentre outras, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. IV. especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)

I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre Despesas analise as afirmativas a seguir.

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custearem os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). II. As despesas extraorçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público. III. Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente. IV. Constituem despesas públicas, os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O aquecimento global é o processo de aumento da temperatura média do Planeta, causado pelas emissões massivas de gases que intensificam o efeito estufa, caracterizando-se como um fenômeno climático de larga extensão. Sobre o referido tema marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Além do aumento da temperatura média do Planeta, o IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) alerta para o aumento de tempestades, como furacões e ciclones, que, por sua vez, terão mais força, além da previsão para a expansão das áreas de secas ao redor do mundo. ( ) O Protocolo da Califórnia é um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, definindo metas de redução da emissão de gases causadores do efeito estufa para os países desenvolvidos. De acordo com o Protocolo, as nações comprometem-se a reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa em 5,2%, comparando-se com os níveis de 1990. ( ) O dióxido de carbono, produzido pela decomposição da matéria orgânica, encontrado, geralmente, em aterros sanitários e lixões, também resultante da criação de gado e cultivo de arroz, apresenta poder de aquecimento global 21 vezes maior que o gás metano (CH₄). ( )O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos mecanismos de flexibilização criados para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa ou de captura de carbono por parte dos países industrializados.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.