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Q288871

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288871 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

Alternativas

Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.

Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.

Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.

Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.

Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

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Q288870

Direito Tributário Tributos Federais , IPI , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288870 Direito Tributário

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.

Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.

Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

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Q288869

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288869 Direito Tributário

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.

Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.

Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

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Q288868

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Classificação da receita pública , Multas e penalidades , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais , Realização da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288868 Direito Financeiro

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.

As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.

Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.

A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.

As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

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Q288867

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288867 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.

Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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311: D

312: E

313: A

314: B

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