Questões de Concurso Comentadas para if-ms

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, estabelece que na Educação Básica os conteúdos curriculares observarão diretrizes relacionadas:

I. à difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II. à consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III. à orientação para o trabalho;

IV. à promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

V. à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Segundo os resultados observados por Dore (2014), em sua pesquisa sobre a evasão nos cursos técnicos de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional de Minas Gerais, os fatores associados à evasão são múltiplos, envolvendo questões individuais do estudante e institucionais da escola. A exemplo do exposto, analise as afirmativas a respeito dos fatores apresentados na pesquisa e assinale a alternativa que se refere aos fatores individuais.

I. A situação econômica dos estudantes, que têm de deixar os estudos por falta de recursos para fazer o curso, o que os levam a procurar trabalho;

II. A falta de suporte acadêmico, tais como apoio psicopedagógico, monitoria e aulas extras;

III. A opção por curso superior, seja pela maior valorização do profissional com nível superior pelo mercado, seja pela possibilidade de mudança de carreira quando o estudante não se identifica com o curso técnico;

IV. A não identificação com a área do curso técnico, devido à falta de informação e orientação prévia para a escolha da carreira profissional;

V. A falta de incentivo aos estudos pela escola, por não estimular a disciplina e a frequência às aulas, dando excesso de liberdade aos alunos e ocasionando, por vezes, problemas de reprovação.

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico (CARVALHO, 2014, p. 238).

CARVALHO, José dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São paulo: atlas, 2014.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal e institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora licitar seja regra, há casos em que a legislação prevê a possibilidade de dispensa do referido procedimento ou até mesmo este é inexigível. De acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, marque a assertiva CORRETA. É dispensável a licitação:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VII do Título III do seu texto, trata da Administração Pública. O art. 37, do texto magno, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora citados, o referido artigo dispõe que:

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.