Questões de Concurso Comentadas para tj-pr

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Q1360614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:


I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.

III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.


Estão corretas:

Alternativas
Q1360613 Filosofia do Direito
“É a ciência do comportamento moral do homem em sociedade. Mais singelamente, aproximase de moral, porque ambas têm idêntica raiz: os costumes consolidados após longa reiteração, porque naturais, ínsitos à natureza humana.”(NALINI, José Renato, “Por que filosofia?”, Ed. RT, 2012). Tal ciência denomina-se:
Alternativas
Q1360612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos estão a conciliação e a mediação. Uma diferença entre ambos é que a conciliação
Alternativas
Q1360611 Direito Administrativo
Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que
Alternativas
Q1360609 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:
Alternativas
Respostas
136: A
137: B
138: D
139: B
140: B