Questões de Concurso
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Q214191
Direito Empresarial (Comercial)
O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?
Q214190
Direito Empresarial (Comercial)
São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo
Q214189
Direito Financeiro
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
Q214188
Direito Econômico
Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?
Q214187
Direito Financeiro
O Plano Plurianual tem por objetivo
Q214184
Direito Processual do Trabalho
Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
Q214183
Direito Processual do Trabalho
Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:
Q214182
Direito Processual do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
Q214181
Direito do Trabalho
Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:
Q214180
Direito do Trabalho
Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:
Q214179
Direito do Trabalho
Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
Q214178
Direito do Trabalho
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Q214177
Direito do Trabalho
Nos termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Q214176
Direito Tributário
Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de
Q214175
Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde
Q214174
Direito Tributário
Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual
Q214173
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
Q214172
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Q214171
Direito Tributário
Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está
Q214170
Direito Tributário
Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS
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