Questões de Concurso para PGE-RO

Q214143

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214143 Direito Administrativo

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

A

concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.

B

parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.

C

parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

D

gestão, com organização social.

E

fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214142

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214142 Direito Administrativo

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

A

estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.

B

serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.

C

contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.

D

serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.

E

celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214141

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada

A

nas ações de estado.

B

quando for ré a Fazenda Pública do Estado de Rondônia.

C

quando for ré empresa pública.

D

nos processos de execução.

E

quando for ré pessoa incapaz.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214140

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214140 Direito Constitucional

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

A

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

B

a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.

C

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

E

a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214139

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214139 Direito Administrativo

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

A

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214138

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214138 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando

A

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

as partes transigirem.

C

o juiz pronunciar a decadência.

D

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

E

o réu reconhecer a procedência do pedido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214135

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214135 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

B

A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

C

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.

D

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

E

A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214134

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

B

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.

C

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.

D

Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

E

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214133

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214133 Direito Constitucional

No que se refere à edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

B

para a aprovação de súmula vinculante, é necessária, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, decisão da maioria absoluta de seus membros.

C

a manifestação prévia do Procurador-Geral da República à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não será exigida nas propostas que ele não houver formulado.

D

a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível através de agravo ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214131

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214131 Direito Civil

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

A

nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.

B

é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.

C

não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

D

é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

E

é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214130

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214130 Direito Civil

A eficácia do registro da pessoa jurídica é

A

declaratória.

B

constitutiva.

C

resolutiva.

D

suspensiva.

E

devolutiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214129

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214129 Direito Civil

A decadência consiste na perda

A

do direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.

B

do direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.

C

do direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.

D

da pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

E

do direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214128

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214128 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da

A

analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

B

equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

C

analogia, da equidade e dos costumes, apenas.

D

interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.

E

interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214127

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214127 Direito Civil

O recente terremoto ocorrido no Japão em 11 de março de 2011, sob o ponto de vista da teoria geral do direito, pode ser classificado como

A

ato jurídico em sentido estrito.

B

ato jurídico em sentido amplo.

C

negócio jurídico.

D

fato jurídico em sentido estrito.

E

fato ilícito em sentido estrito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214126

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214126 Direito Civil

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

A

quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

B

da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

C

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.

D

se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.

E

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214125

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214125 Direito Civil

Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano

A

subsequente ao da publicação da obra.

B

de seu falecimento.

C

subsequente ao de seu falecimento.

D

da publicação da obra.

E

antecedente ao de seu falecimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214124

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214124 Direito Civil

Estão impedidos de estabelecer união estável:

A

o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.

B

os afins em linha reta.

C

os colaterais até quarto grau, inclusive.

D

os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

E

pessoas divorciadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214123

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214123 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Constitui infração disciplinar:

A

prejudicar, ainda que por culpa leve, interesse confiado ao seu patrocínio.

B

violar, em qualquer caso, o sigilo profissional.

C

recusar-se, em qualquer caso, a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

D

estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

E

perder prazo para interposição de recursos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214122

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214122 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

A

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

B

militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

C

ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

D

vereança.

E

ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q214120

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214120 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

A

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

B

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

C

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

D

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

E

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 100 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!