Questões de Concurso Comentadas para mpe-pr

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido. 

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

É permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.

O registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Para Hans Kelsen, o controle de constitucionalidade sempre deve possuir efeitos ex tunc, por se tratar de uma questão de justiça e realização da igualdade entre os jurisdicionados. Para ele, os efeitos ex nunc, criam uma distinção entre os que se beneficiam da inconstitucionalidade e aqueles que são obrigados a se manter regidos por normas declaradas inconstitucionais.

O tridimensionalismo de Miguel Reale não passa por uma visão dialética do direito, mas sim uma leitura formal e positivista do ordenamento jurídico.

Segundo estudos mais recentes de filosofia do direito, não há diferença alguma nas teorias de Dworkin e Alexy quando distinguem regras e princípios.

As contribuições à filosofia do direito nas últimas sete décadas têm sido importantes para uma reconfiguração do pensamento jurídico. Um dos principais filósofos, Ronald Dworkin, tem procurado equacionar o problema entre liberdade e igualdade. É possível dizer, como o faz Darlei Dall'Agnol, que se trata de uma “tentativa de mostrar que a liberdade e a igualdade não se contradizem, mas se complementam”? E, “Mais do que isso, apesar de claramente trabalhar na tradição liberal de autores como Rawls, sua compreensão do liberalismo é sui generis na medida em que acredita que a igualdade é o seu fundamento”?

As lições de Rawls sobre “posição original” não se coadunam com a leitura feita por Pablo Soares Silva, no sentido de que “parece absolutamente não razoável e nada racional que uma pessoa assuma uma posição favorável à intolerância religiosa ou uma postura que preconize a superioridade de um sexo ou uma raça sobre outra, afinal a pessoa desconhece a sua posição na sociedade, não sabe se é negra; branca; mulher; homem; qual sua religião, sua posição econômica.” 

O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. 

 A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.

A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições. 

A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.

A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.

Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público. 

Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento anterior ou posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal não incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse e também contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

É constitucional a remarcação de concurso público de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

É possível a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade do servidor público.

A publicação dos atos administrativos é apenas um dos elementos de concretização do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.