Questões de Concurso Para mpe-pr
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Q432689
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:
I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;
II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;
III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;
II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;
III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Q432688
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:
Q432687
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:
Q432686
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
Q432685
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
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