Questões de Concurso Para mpe-pr
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Q331631
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do agravo de instrumento, assinale a alternativa incorreta:
Q331627
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.
Q331623
Direito Civil
É hipótese de nulidade do casamento:
Q331619
Legislação Federal
A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Q331618
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
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