Questões de Concurso Para mpe-pr
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Q819017
Direito do Consumidor
Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no
Código de Defesa do Consumidor:
Q819016
Direito do Consumidor
Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:
Q819015
Direito do Consumidor
Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é
incorreto dizer:
Q819014
Direito Penal
Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é
correto afirmar:
Q819012
Direito Penal
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de
alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando,
orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando
irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6ª ed. rev. Atual. E ref – São
Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84
(LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:
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