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Q723965

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723965 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Procurador-Geral do Estado do Paraná embora seja nomeado de forma livre pelo Governador, será escolhido dentre os integrantes da carreira após indicação de lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos seus membros e, uma vez nomeado, gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário de Estado;

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade;

São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná a unidade, a indivisibilidade e a independência na função;

Como órgão recursal das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, funcionarão turmas de juízes substitutos de segundo grau especialmente convocados entre os juízes de primeiro grau, sem prejuízo do exercício das suas demais atribuições;

A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

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Q723964

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723964 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A Lei n. 13.300/2016 estabeleceu que a decisão em mandado de injunção terá, em regra, eficácia subjetiva limitada às partes. No entanto, poderá lhe ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração;

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva;

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em mandado de injunção, salvo se a aplicação das regras da decisão judicial lhes for mais favorável;

Após o recebimento da petição inicial do mandado de injunção é obrigatório dar-se ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito;

Quando o documento necessário à prova do alegado em mandado de injunção encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.

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Q723962

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723962 Direito Constitucional

“Uma das formulações contemporâneas mais significativas no âmbito da dogmática dos direitos fundamentais consiste em que, ao contrário do que propugnava o modelo liberal clássico, os direitos fundamentais não têm sua eficácia restringida a uma dimensão negativa, de direitos subjetivos individuais. Paralelamente, ostentam aptidão para funcionar como elementos objetivos fundamentais da comunidade, operando como valores objetivos que orientam por inteiro o ordenamento jurídico e reclamando, dentro da lógica do Estado Social, prestações positivas destinadas a sua proteção. Enquanto tal, a dimensão objetiva interfere na dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, neste caso atribuindo-lhe um reforço de efetividade.”
Avalie o conteúdo do texto acima e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Levando-se em conta a proteção constitucional aos direitos fundamentais, podemos concluir que a ideia de dever de prestação normativa em matéria penal encerra uma relação de complementariedade entre funções limitadora e fundante do Direito Penal, as quais não podem, sob tais circunstâncias, ver-se dissociadas. Assim, a prestação normativa em matéria penal gravita sobre a seguinte dialética: de um lado um limite garantista intransponível (intervenção necessariamente mínima) e de outro, um conteúdo mínimo irrenunciável de coerção (intervenção minimamente necessária);

Os deveres (mandados constitucionais) de tutela penal são a expressão, no campo jurídico-penal, da teoria dos deveres estatais de proteção; configuram-se, assim como uma projeção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, dos quais são exemplos os seguintes dispositivos: art. 5º, XLII (prática de racismo), XLIII (tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e crimes considerados hediondos), e XLIV (ação de grupos armados contra o estado democrático);

O mandado de criminalização constitucional veicula uma relação de natureza impositiva que tem como destinatário o legislador, a este competindo a criação de um abrigo normativo de caráter jurídico-penal, embelecendo os termos e limites desta tutela, a qual, se por um lado não pode situar-se além do constitucionalmente permitido (proibição do excesso), tampouco se pode estabelecer aquém do constitucionalmente exigido (proibição da proteção deficiente);

Em todas as hipóteses de mandados constitucionais em matéria penal, o constituinte houve por bem afastar do âmbito de liberdade de configuração do legislador a decisão sobre merecerem, ou não, os bens ou interesses violados pelas condutas previstas, a tutela penal;

Em matéria penal o mandado constitucional centra seu objeto, em princípio, sobre uma obrigação de caráter positivo, para que o legislador edifique a norma incriminadora, ou, quando esta já existe, em uma obrigação negativa, no sentido de que se lhe é vedado retirar, para aquém do mínimo de tutela constitucionalmente exigido, a proteção já existente (eficácia paralisante). É sob tal contexto que o mandado constitucional, quando necessário, “sobreprotege” o bem jurídico tutelado pela norma penal, garantindo não apenas a legitimidade, mas a própria necessidade constitucional de uma proteção normativa de índole jurídico-penal definindo desta forma os precisos termos da conduta incriminada e estabelecendo-lhe sanção.

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Q723961

Direito Constitucional Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 resumem-se ao elenco previsto no art. 6º, não se aplicando a este, por expressa vedação, o disposto no art. 5º, § 1º, da Carta Magna, o que lhes retira a aplicabilidade direta e eficácia imediata;

A perspectiva subjetiva das normas constitucionais de direitos sociais reflete o estrito liame desses direitos com os sistemas de fins e valores constitucionais a serem respeitados e concretizados por toda a sociedade tais como: o princípio da dignidade da pessoa humana, superação das desigualdades sociais e regionais e a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária;

A função dos direitos sociais constitucionais como direito a prestações materiais é somente uma das espécies no âmbito das possíveis posições subjetivas decorrentes das normas de direitos sociais, visto que além de assumirem uma nítida função defensiva (negativa), atuando como proibições de intervenção, também implicam em prestações do tipo normativo (positiva);

Da perspectiva subjetiva das normas constitucionais de direitos sociais decorre uma eficácia dirigente ou irradiante que impõe ao Estado o dever permanente de realização dos direitos sociais, além de permitir às normas de direitos sociais operarem como parâmetro, tanto para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, quanto para criação e o desenvolvimento de instituições, organizações e procedimentos voltados à proteção dos direitos sociais, o que inclui a vedação de medidas de cunho retrocessivo;

O conteúdo do chamado “mínimo existencial” como obrigação de cumprimento de direitos sociais pelo Estado deve, em sua dimensão positiva, compreender o conjunto de garantias materiais para uma vida condigna, no sentido de algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo e, ao mesmo tempo, na sua dimensão negativa algo que cumpre ao Estado assegurar, mediante prestações de natureza material.

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Q723960

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A titularidade do direito fundamental de petição segue a regra geral do art. 5º, “caput”, da CF, uma vez que a expressão “a todos assegurados”, do inciso XXXIV, alínea “a” deve ser interpretada sistematicamente com a definição da titularidade prevista no “caput” do mesmo art. 5º sendo, portanto, restrita aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil cabendo contudo, em razão da omissão de discriminação pelo legislador, o exercício do mesmo direito a estrangeiro não residente no país, fundado na titularidade universal da igualdade formal perante a lei;

Quanto ao conteúdo jurídico-objetivo, o direito fundamental de petição possui efeito horizontal indireto, ou seja, na medida ou grau de sua influência nas relações entre particulares, ele se aperfeiçoa necessariamente por intermédio da interpretação judicial de cláusulas gerais e conceito jurídicos indeterminados;

Petição, no sentido do direito constitucional brasileiro, engloba pedidos propriamente ditos, segundo o teor do art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da CF “em defesa de direitos” e queixas ou reclamações “contra ilegalidades ou abuso de poder”, sendo que pedidos referem-se a comportamentos futuros e queixas dizem respeito a comportamentos pretéritos da Administração;

O direito fundamental de petição é um direito de resistência (Abwehrrecht) ou de defesa (status negativus) e assim sendo, qualquer medida estatal, sobretudo as medidas legislativas que coíbam o exercício positivo ou negativo do direito, haverão de ser declaradas nulas, a não ser que representem uma intervenção estatal justificada na área de proteção do direito;

Os destinatários do direito fundamental de petição são tão somente os órgãos do Poder Público em sentido lato, incluindo os órgãos do Legislativo e Judiciário, porém, regras de distribuição de competência não devem implicar a não admissibilidade da petição e consequente impossibilidade do exercício de direito, haja vista que somente o exercício do direito de ação deve submeter-se a tais regras rígidas de competência que podem levar à sua não admissibilidade.

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446: B

447: C

448: E

449: C

450: B

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