Questões de Concurso Para mpe-sp

Quanto aos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

A aplicação da Lei no 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95. 

a evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas. 

a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.

o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.

a internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual. 

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 

Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 

São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.

São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.

São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.

São aqueles protegidos pela ordem internacional.

Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

por falta de interesse processual.

 por ausência de legitimidade ativa.

por ausência de pressuposto processual.

por falta de capacidade jurídica.