Questões de Concurso Para cetap
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Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:
I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
II- para provocar confusão patrimonial;
IlI- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.
Pode-se afirmar que:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
As regras do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará deverão ser utilizadas para responder as questões:
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará
Analise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta:
I- O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
II- É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos;
IlI- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, divulgada sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
III- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ia alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 1 O abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
Analise as afirmativas relacionadas a charge da questão e assinale a alternativa correta:
I- O chargista trabalha a ambiguidade no título (Segurança Máxima) para efeito de humor.
II- A tarja nos olhos do bebê direciona à delinquência infantojuvenil.
IlI- Há intertextualidade explícita entre a charge e o último parágrafo da crônica.
IV- O "chiqueirinho infantil" metaforiza uma cela.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ia alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 1 O abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
Não há substituição adequada do objeto pelo pronome em:
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