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Q1840522

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840522 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:

Alternativas

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

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Q1840521

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:

Alternativas

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. À ameaça, porém, não é tutelada pela estreita via do remédio constitucional.

Em razão da fungibilidade dos remédios constitucionais e da essencialidade dos direitos tutetados, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

A Constituição da República Federativa do Brasil confere legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo apenas às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1840520

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840520 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte derivado, é correto afirmar que:

Alternativas

É um poder ilimitado e incondicionado.

O poder constituinte derivado funda a ordem jurídica e institui o Estado, rompendo como regramento passado.

Os limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.

O poder constituinte decorrente, ao contrário do poder constituinte de reforma, é inicial, pois inaugura a ordem jurídica de Estado-membro.

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Q1840519

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840519 Direito Administrativo

Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Alternativas

Os cargos de carreira do Município de Maracanã serão sempre de provimento efetivo.

Os cargos efetivos quanto à sua natureza e atividades são operacional, apoio, nível médio e nível superior.

Os cargos de natureza operacional e de apoio são aqueles para cujo provimento é exigível a escolaridade mínima do ensino médio.

O provimento para o cargo de nível superior é exigível habilitação profissional em curso legalmente reconhecido por órgão competente.

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Q1840518

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Maracanã , Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura ,

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840518 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor. II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal. III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores. IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

Alternativas

Os itens l e III estão errados.

Os itens Il e IV estão errados.

Os itens l e IV estão corretos.

Os itens Il e III estão corretos.

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Respostas

2991: B

2992: D

2993: C

2994: C

2995: B

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