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Q564074

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564074 Direito Eleitoral

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

Alternativas

Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.

Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.

É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.

Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.

A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.

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Q564058

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564058 Direito Administrativo

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta:

Alternativas

Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.

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Q564012

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564012 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.

O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

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352: C

353: D

354: C

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