O foro por prerrogativa de função não se
trata de privilégio à pessoa do agente público,
mas sim uma garantia para o exercício legítimo
do cargo. Considerando o disposto na
Constituição Federal e o entendimento das Cortes
Superiores, assinale a alternativa correta.
O processo penal é disciplina emanada da
Carta Republicada de 1988, sendo que grande
parte de seus institutos e princípios podem ser
encontrados no rol de direitos e garantias
fundamentais (art. 5º). Partindo de tais
premissas, tendo por base o texto
legal/constitucional e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
O Direito Processual Penal possui
regramento específico para resolver questões
sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no
espaço. Sobre o tema, marque a assertiva
correta.