Questões de Concurso
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Q923561
Direito Constitucional
A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
Q923560
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa
relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e
acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e
obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
Q923559
Direito Penal
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
Q923558
Direito Penal
Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de
serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei
dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo
máximo de
Q923556
Direito Processual Penal
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de
natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
Q923554
Direito Penal
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não
superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
Q923553
Legislação de Trânsito
Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada
em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada
por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por
concentração igual ou superior a:
Q923552
Direito Penal
Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma
pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e
a interdição para seu exercício por
Q923551
Direito Penal
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade
culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
Q923550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da
sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
Q923549
Direito Penal
Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito
às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade
racial, quem:
Q923547
Legislação Federal
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
Q923546
Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a
seguinte conduta:
Q923545
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
Q923544
Direito Processual Penal
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
Q923543
Direito Processual Penal
Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:
Q923542
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando
o agente for:
Q923541
Direito Processual Penal
Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
Q923540
Direito Processual Penal
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Q923538
Direito Processual Penal
Impor-se-á prisão em flagrante:
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