O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único
de Saúde (SUS). Portanto, em relação ao funcionamento do SUS, conforme a Lei 8080/1990, verifica-se que
A assistência social, conforme Lei 12.435/2011, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade
social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:
Em relação às comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino
profissional e superior, conforme a Lei 8.080/1993, afirma-se que cada uma dessas comissões terá por finalidade:
As comissões intersetoriais, conforme a Lei 8.080/1990, terão a finalidade de articular políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), portanto, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em
especial, as seguintes atividades: