Questões de Concurso Para ueg

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que

O Internet Explorer 7 é um dos navegadores mais comuns, distribuído pela Microsoft. Sobre fundamentos desse navegador em sua configuração padrão, tem-se o seguinte:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n. 10.460/88, prevê que

Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica-se que

A administração pública municipal planeja contratar artista consagrado pela opinião pública no segmento infantil para as comemorações alusivas ao “Dia da criança”. Essa contratação, nos termos da Lei n. 8.666/93,

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha,

Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam

A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:

Sobre os meios operacionais de investigação, tem-se o seguinte:

Capitão Didi teve seus diálogos telefônicos, estabelecidos com Lekão do Cerrado, interceptados pela autoridade policial, sem autorização judicial e sem consentimento de ambos. Tal fato desvelou a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Após ameaça de sua esposa em abandonar o lar, Capitão Didi consentiu na divulgação dos seus conteúdos. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prova é:

X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

Sobre os juizados especiais criminais, tem-se o seguinte: