Questões de Concurso Para udesc
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A Constituição Federal Brasileira é o mais expressivo e rico arsenal jurídico na enunciação do sistema processual e de seus valores, estabelecendo tanto garantias constitucionais do processo quanto de jurisdição constitucional das liberdades. No tocante à jurisdição constitucional das liberdades, há expressa previsão de remédios processuais que são elevados à dignidade constitucional.
Com relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
Os valores sociais são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal Brasileira e compõem o largo rol de direitos fundamentais que visam à concretização da igualdade social.
Considerando a importância dos valores sociais, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses direitos previstos na Constituição Federal Brasileira.
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.