Questões de Concurso para IF Baiano

Q1119475

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional.

C

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal de Justiça

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de quarenta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1119474

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119474 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Financeiro.

A

O resultado financeiro do exercício deve ser o mesmo do superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

B

A discriminação por fonte / destinação de recurso permite evidenciar a origem e a aplicação dos recursos financeiros referentes à receita e despesa orçamentárias.

C

Como a classificação por fonte / destinação de recursos é padronizada para a federação, será criada uma linha para cada fonte / destinação de recursos existente.

D

Quando algumas operações puderem interferir na elaboração do balanço afetando o resultado financeiro, esse procedimento deverá ser evidenciado em anexos.

E

As receitas orçamentárias serão apresentadas brutas, sem as deduções e por fonte / destinação de recursos, que pode ser apresentado em quadros anexos.

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Q1119473

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119473 Contabilidade Pública

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as variações que envolvem a natureza da informação patrimonial podem ser aumentativas ou diminutivas, em conformidade com os lançamentos patrimoniais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de uma obrigação decorrente de salários de pessoal ativo envolve uma variação patrimonial diminutiva.

B

O reconhecimento de juros passivos decorrentes de operações de crédito envolve uma variação patrimonial aumentativa.

C

O reconhecimento de juros ativos decorrentes de aplicações financeiras envolve uma variação patrimonial diminutiva.

D

O reconhecimento de receita de impostos decorrentes da arrecadação tributária envolve uma variação patrimonial diminutiva.

E

O reconhecimento da utilização de material de consumo envolve uma variação patrimonial aumentativa.

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Q1119472

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119472 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Orçamentário.

A

Demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e rubrica, especificando a previsão inicial, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

B

Demonstrará as despesas por categoria econômica, grupo de natureza e elemento da despesa discriminando a dotação inicial, as despesas empenhadas, líquidas, pagas e o saldo da dotação.

C

No momento inicial da execução, muitas vezes apresenta superávit ou déficit entre a receita prevista e despesa fixada, contudo, após iniciada a execução do orçamento, deverá ocorrer o equilíbrio.

D

Nas Notas Explicativas do Balanço Orçamentário devem constar a utilização do superávit financeiro e a reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

E

Recomenda-se a utilização de anexos para esclarecimentos a respeito da utilização do superávit financeiro e de reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

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Q1119471

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119471 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa correta com relação à Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC).

A

Identificará as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

B

A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve o resultado orçamentário que irá financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados.

C

Equivalentes de caixa são as aplicações financeiras de longo prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

D

As Atividades de Investimentos são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.

E

Os fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento representam a extensão em que as saídas de caixa são realizadas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de serviços pela entidade.

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Q1119470

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119470 Contabilidade Pública

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T16, estabelecem a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade aplicada ao setor público. Para efeito dessa norma, assinale a alternativa correta.

A

Ativo é o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte.

B

Exigibilidade é a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento.

C

Circulante é a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda.

D

Não Circulante é o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte.

E

Patrimônio Público é a soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público.

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Q1119469

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119469 Contabilidade Pública

No que diz respeito à Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa corresponde aos débitos do Estado, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento pelo contribuinte, constituindo-se em direitos a receber da receita tributária e outras espécies de rendas não arrecadadas no exercício.

B

A Dívida Ativa tem como procedimento para inscrição um ato administrativo que proceda à legalidade da constituição dos valores correspondentes ao débito vencido e exigível, realizado por meio de lançamento que caracterize o objeto e os valores cobrados e evidenciados na notificação do lançamento.

C

A Dívida Ativa não constitui uma receita e sim um direito a receber. O recebimento do valor decorrente do ato de pagamento por parte do contribuinte será reconhecido como receita extraorçamentária, considerando o regime contábil de caixa, relativo ao recolhimento dos recursos financeiros aos cofres públicos.

D

A Dívida Ativa pode sofrer ação de execução fiscal e deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de inscrição do seu débito, ressaltando que, após a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou definida para os Municípios como condição básica para obtenção de recursos financeiros dos governos federal e estadual a comprovação da implantação, arrecadação e execução da Dívida Ativa.

E

A Dívida Ativa em moeda estrangeira será convertida ao correspondente valor em moeda nacional à taxa cambial oficial, para venda, na data da notificação ou intimação do credor, pela autoridade administrativa, ou à sua falta na data da inscrição da Dívida Ativa.

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Q1119468

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119468 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta com relação as Despesas de Exercícios Anteriores.

A

São despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores, que não tenham sido processados na época própria, sendo reconhecidos após o encerramento do exercício.

B

São despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

C

São despesas liquidadas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, isto é, entregou o material, prestou o serviço ou executou a obra, faltando apenas o pagamento.

D

São despesas que já foram empenhadas, mas, como ainda não foi entregue o material, prestou-se o serviço ou executou-se a obra, ainda falta a liquidação e o pagamento.

E

São despesas realizadas no ano anterior e pagas no exercício seguinte, sendo consideradas como extraorçamentárias.

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Q1119466

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119466 Direito Administrativo

A Administração Pública corresponde às atividades que o Estado deve exercer para atender as necessidades coletivas. No desempenho de suas atribuições, a atuação administrativa ocorre de forma direta ou indireta. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura principal de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

Os órgãos da Administração Direta são pessoas jurídicas, podendo contrair direitos e assumir obrigações, pois fazem parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os órgãos da Administração Direta têm capacidade processual, ou seja, podem ser autor ou réu de uma ação devido a sua personalização. Somente em casos excepcionais, já previstos em lei, é que são incapazes.

D

Os órgãos da Administração Indireta são dotados de personalidade jurídica própria, mas não podem adquirir direitos e contrair obrigações, pois dependem da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Os entes da Administração Indireta, para que possam exercer suas atividades, são dotados de personalidade jurídica própria e podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria.

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Q1119464

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119464 Contabilidade Pública

Os Restos a Pagar são despesas empenhadas que não foram pagas dentro do exercício financeiro. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita intraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

Os Restos a Pagar Processados constituem despesas que o devedor já tenha cumprido com as suas obrigações e que tenha reconhecido como líquido e certo.

C

Os Restos a Pagar cancelados devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias, pois consistem na baixa da obrigação financeira constituída em exercícios anteriores.

D

Os Restos a Pagar devem ser constituídos no início de cada exercício financeiro, em cada 01/01 de cada ano.

E

Os Restos a Pagar não Processados constituem despesas que ainda dependem de entrega pelo fornecedor dos bens ou serviços ou na situação em que o direito do credor ainda não tenha sido apurado e reconhecido.

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Q1119463

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119463 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta quanto as etapas de execução da despesa.

A

O empenho é um ato administrativo que implica no reconhecimento formal de que o fornecedor entregou o produto em conformidade com as especificações constantes no contrato.

B

O pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A previsão é a fase da fixação da despesa, em conformidade com a previsão da receita para o exercício financeiro.

D

A liquidação da despesa só poderá ser efetuada quando ordenado seu empenho e pagamento.

E

A liquidação é um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q1119462

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119462 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta quanto a discriminação da despesa.

A

O elemento de despesa Material de Consumo está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

B

O elemento de despesa Diárias está inserido no grupo de despesa pessoal e encargos sociais e na categoria econômica despesa corrente.

C

O elemento de despesa Obrigações Patronais está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

D

O elemento de despesa Outros Encargos sobre a Dívida está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

E

O elemento de despesa Sentenças Judiciais está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

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Q1119461

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119461 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às classificações das Despesas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A classificação institucional integra a lei orçamentária anual agrupando as despesas conforme os tipos de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

A classificação funcional identifica as despesas em correntes (manutenção e funcionamento dos serviços públicos) e de capital (aquisição ou constituição de bens).

C

A classificação por categorias econômicas separa as despesas por estrutura programática, programas, ação (projeto, atividade ou operação especial) e localizador do gasto.

D

A classificação por natureza da despesa está organizada para toda a federação em categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E

A classificação por grupo de natureza de despesa corresponde a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, alienação de bens e outras despesas correntes.

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Q1119460

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119460 Direito Tributário

Com relação à descrição das Origens e Espécies de Receitas, assinale a alternativa correta.

A

As Taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

B

As Contribuições são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

C

As Contribuições Sociais são uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e têm como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

D

As Receitas de Serviços são receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

E

As Outras Receitas Correntes são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

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Q1119459

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119459 Contabilidade Pública

A Despesa Pública é definida como um conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Para iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na Lei Orçamentária Anual deve haver créditos adicionais suficientes.

B

Como as restituições de receitas de tributos são saídas de caixa e se relacionam com a execução orçamentária, são tidas como despesas orçamentárias.

C

Como os desembolsos de recursos do caixa do governo representam as despesas orçamentárias, da mesma forma as entradas representam as receitas orçamentárias.

D

Para a criação ou expansão da ação governamental que acarrete aumento na despesa, deve vir acompanhado o impacto financeiro apenas do ano que irá entrar em vigor.

E

Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.

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Q1119458

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119458 Administração Financeira e Orçamentária

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

A

A Origem das receitas correntes é representada pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, receita industrial e comercial e alienação de bens.

B

O esquema da nova estrutura corresponde a C - Categoria Econômica, O - Origem, E - Espécie, DDDD - Desdobramento para identificação das peculiaridades e A - Alínea.

C

A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

D

A Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais” e “Contribuições Econômicas”.

E

A Alínea, correspondente ao último dígito na natureza da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza e ainda tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

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Q1119457

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119457 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Pública corresponde aos recursos arrecadados pelo Estado com o intuito de atender as despesas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

As receitas públicas derivadas são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e decorrem de imposição constitucional ou legal, e por isso são auferidas de forma impositiva, como as receitas de impostos.

C

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro ou fora do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

D

As receitas de operações intraorçamentárias são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

As receitas de capital são arrecadadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

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Q1119456

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119456 Direito Administrativo

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

B

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

C

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

D

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

E

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

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Q1119455

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119455 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.

A

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.

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Q1119454

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.

B

Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.

C

Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

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