Questões de Concurso Comentadas para cetro
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I. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária socializar informações periodicamente aos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e aos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.
II. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária a aplicação de medidas legais, contribuindo na fiscalização da implantação e execução das diretrizes do Plano.
III. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária a elaboração de planos estaduais e municipais em consonância com o Plano Nacional e constituição de comissões intersetoriais para acompanhamento do Plano nas esferas estaduais e municipais.
É correto o que se afirma em
I. De acordo com a LDBEN, é incumbência dos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.
II. De acordo com a LDBEN, é incumbência dos Estados exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III. De acordo com a LDBEN, é incumbência dos Estados autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
IV. De acordo com a LDBEN, é incumbência dos Estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
É correto o que se afirma em
I. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
II. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público dos critérios para sua concessão.
III. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal.
IV. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a execução dos programas de responsabilidade das esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.
É correto o que se afirma em