Questões de Concurso para CETRO

Q705787

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705787 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

É obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

D

É permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q705786

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705786 Direito Administrativo

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.

E

A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

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Q705785

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705785 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.

B

O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.

C

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

E

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q705784

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705784 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo. I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato. II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q705783

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705783 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

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Q705782

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705782 Direito Administrativo

Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira). III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário. É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q705780

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705780 Direito Administrativo

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma local que proíbe a contratação, pelo Município, dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até 6 (seis) meses após o fim do exercício das respectivas funções, ofende o princípio da legalidade e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

B

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio da isonomia a remarcação da prova física de concurso público para candidata gestante.

C

O princípio da eficiência veio expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a redação original da Constituição Federal de 1988 e significa o dever da Administração Pública realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

Conforme o princípio da autotutela, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas não viola a Constituição Federal.

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Q705779

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705779 Direito Administrativo

Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo. I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano. II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica. III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor. IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q705778

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705778 Direito Administrativo

É característica do regime jurídico administrativo, exceto:

A

a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

B

realizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.

C

a desigualdade jurídica entre Administração e os administrados.

D

a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

E

a sujeição de decisões à revisão judicial.

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Q705777

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705777 Direito Civil

Sobre o contrato de comodato, assinale a alternativa correta.

A

Não é classificado como contrato real.

B

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

C

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Não é possível configurar-se solidariedade no comodato ainda que 2 (duas) ou mais pessoas sejam simultaneamente comodatárias.

E

Ainda que o comodatário se constitua em mora, o comodato é sempre gratuito.

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Q705776

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705776 Direito Civil

Sobre o contrato de depósito, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

B

Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, em regra, o depositário entregará o depósito tão logo que se lhe exija.

C

Pode o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

D

O contrato de depósito, em regra, é oneroso.

E

Se o depositário se tornar incapaz, o depósito transmite-se à pessoa que lhe assumir a administração dos bens.

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Q705775

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705775 Direito Civil

Sobre o direito obrigacional e sobre os bens, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa ou má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

D

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

E

São consideradas benfeitorias necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q705774

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705774 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

B

O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.

C

A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.

D

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q705773

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705773 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

D

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

E

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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Q705772

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705772 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não compreende a não tributária.

B

Até a citação do executado, a Certidão de Dívida poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

D

A citação por edital na execução fiscal é cabível ainda que não frustradas as demais modalidades.

E

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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Q705770

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705770 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q705769

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705769 Direito Tributário

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

B

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

C

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q705768

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705768 Direito Tributário

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

A

Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q705767

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705767 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta.

A

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

Permite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.

D

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

E

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q705766

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o reexame necessário de sentença, assinale a alternativa correta.

A

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, mais conhecido como reexame necessário, que se considera interposto ex lege.

B

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência segundo a qual qualquer decisão desfavorável ao ente público está sujeita ao reexame necessário, inclusive as sentenças terminativas.

C

Sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução não se limita à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo cabível nos demais casos de embargos do devedor.

E

Não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas será aplicável no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

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