O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e
deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade
da administração pública e a liberdade individual. Do desfecho desse antagonismo jurídico decorre que o
A Constituição Federal estabelece normas e princípios que
regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina.
Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo
Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a