Questões de Concurso Para ufcg

Analise as assertivas abaixo:

I - no processo penal, o princípio da identidade física do juiz só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão.

II - O membro do Ministério Público pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

III - O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

IV - O juiz dar-se-á por suspeito se for amigo íntimo do advogado do réu.

Está (ão) correta (s) apenas:

Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da

A ação penal, como regra, é

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação

Sobre os direitos do advogado, previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB, pode-se afirmar que:

I - A renúncia ao mandato pode ser feita a qualquer tempo, desde que o advogado cientifique o magistrado, a fim de que este nomeie um substituto.

II - A procuração ad judicia, se for conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários do processo, inclusive transigir e reconhecer a procedência do pedido, mesmo que não haja poderes especiais expressos.

III - O advogado sem procuração tem o direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de quaisquer processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça.

IV - Apesar da hierarquia existente entre juízes e advogados, estes podem dirigir-se àqueles, nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário prévio marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

V - O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):