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São devidas ao município as taxas de
As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são
No caso da construção civil, para efeito de incidência do ISS,
O imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, por ato oneroso, tem como fato gerador a
É de competência municipal o imposto sobre a
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São corretas as afirmativas:
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Os mecanismos de alteração e retificação utilizados foram: