Questões de Concurso Para comperve - ufrn

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de 1988

José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria, as normas de eficácia

A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à 

Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse caso, a omissão do empreendedor

Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50 hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção 

A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação 

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e da permissão de serviços públicos. Nesse sentido, expôs que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Regulamentando tal disposição constitucional, foi publicada a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Tal lei cuida de normatizar o assunto da tarifa cobrada em razão da prestação do serviço, expondo que, no âmbito da política tarifária do serviço público, 

Analise a Nota Explicativa apresentada a seguir, que foi extraída das Demonstrações Contábeis da UFRN, referentes ao ano de 2019. 

1.44.1.2 - Juros e Encargos de Mora

    Esse grupo, apesar da baixa relevância em termos monetários, apresentou uma variação de 165,93% no comparativo exercício de 2019 x exercício de 2018. Essa variação é decorrente de atrasos nos pagamentos das GRUs referente aos aluguéis em favor da UFRN, gerando aumento na receita referente a Juros e Encargos de Mora. Além disso, na conta outros juros e encargos de mora são evidenciadas as salários do exercício anterior.

O MCASP recomenda a apresentação de Notas Explicativas para cada demonstração contábil. Sendo assim, o teor da Nota apresentada indica que ela se refere

Para responder à questão, considere, a seguir, o recorte do Balanço Patrimonial da UFRN, que se refere ao exercício encerrado em 31/12/2019.

Intangível                                                             2.670.170,56

   Softwares                                                           2.670.170,56

       Softwares                                                       5.220.013,08

       (-) Amortização Acumulada de Softwares     -2.549.842,52

A partir do recorte apresentado, suponha que parte do saldo da conta Softwares seja referente a um programa de computador adquirido em 2019 pelo valor de R$ 80.000,00. Suponha também que R$ 120.000,00 do saldo da conta “Amortização Acumulada de Softwares” seja o valor da amortização contabilizada em 2019. Essas duas transações caracterizam-se, respectivamente, como fatos contábeis,

A ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária, geralmente, segue o fluxograma a seguir.

Fonte: MCASP (2018)

Há situações em que nem todas as etapas apresentadas estão presentes em todos os tipos de receitas orçamentárias. Por exemplo, se a UFRN receber uma doação em espécie para auxiliar no custeio das ações de enfrentamento à COVID-19, essa receita não passará pela etapa

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a estrutura representada a seguir.
Fonte: MCASP (2018)
O segundo nível do código das contas patrimoniais da Classe 2 (Passivo) separa os elementos dessa classe em Passivo Circulante, Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido. Essas subdivisões do segundo nível são denominadas de

Suponha que a UFRN decidiu extinguir determinado órgão que funciona em um prédio fora do seu campus central. Os funcionários serão remanejados para exercerem suas funções em outras unidades da UFRN, e o prédio, antes ocupado pelo órgão, passará a ser alugado. Nesse caso, o prédio deverá ser reclassificado como propriedade para investimento, e não haverá alteração em seu valor. Diante desse contexto, o registro contábil configurará fato

O quadro abaixo apresenta, de acordo com o PCASP, a classificação das contas contábeis.

Fonte: MCASP (2018)

São exemplos de grupos de contas da Classe 8:

Considere, a seguir, o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro apurado pela UFRN, no ano de 2019.

Esse quadro é um dos apresentados no Balanço

Em relação ao valor de R$ 107.930.520,57, referente a obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo, a UFRN, observando o que recomenda o MCASP,

No Balanço Patrimonial da UFRN, para um valor ter sido classificado como Passivo, ele deve representar

Mensuração, segundo o MCASP, é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados. A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público. O MCASP prevê como possíveis bases de mensuração de passivos, a valores de entrada,

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação não só para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) mas também tomada de decisão. Essa informação contábil deve se revestir de características qualitativas, atributos que a tornam útil para os usuários. A UFRN, na elaboração de suas demonstrações contábeis anuais, leva em conta as orientações do MCASP. Conforme essas orientações, são exemplos de características qualitativas