Questões de Concurso Para fafipa

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Q1283748 Direito Penal
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, a Lei nº 8.137/1990 e alterações define que, nos casos em que o Funcionário Público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária, e o mesmo estará sujeito à:
Alternativas
Q1283746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:
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Q1283745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:
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Q1283744 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:

I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.

II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.

Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1283743 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:
Alternativas
Q1283742 Direito Tributário

Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:


I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Alternativas
Q1283741 Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique:

I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.

( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.
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Q1283740 Direito Tributário
Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:
Alternativas
Q1283739 Direito Tributário
Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
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Q1283733 Matemática
Dona Maria Luíza pretende ladrilhar a sua cozinha retangular, que possui as seguintes dimensões: 4m e 6,5m, sendo que os ladrilhos utilizados são quadrados, com 12cm de lado. Assim, qual a área da cozinha? E quantos ladrilhos Dona Maria irá utilizar na sua obra?
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Q1283729 Matemática
Sabemos que em matemática, podemos expressar vários tipos de gráficos através de funções matemáticas. Assim, qual é o gráfico dessa função f(x) = x2 + 10x + 25 ? Qual o grau dessa função? E qual a concavidade dessa função?
Alternativas
Q1283728 Português
Assinale a alternativa em que o sinal indicativo de crase é INCORRETAMENTE usado:
Alternativas
Respostas
2481: A
2482: A
2483: C
2484: D
2485: B
2486: D
2487: B
2488: A
2489: C
2490: C
2491: C
2492: C
2493: B
2494: D
2495: D
2496: A
2497: D
2498: B
2499: C
2500: C