Questões de Concurso Para fafipa

De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:

I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.

III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.

IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.

V. Concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Trabalho noturno é aquele executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

II. No caso do adicional sobre o trabalho noturno, será concedido ao servidor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre sua hora diurna de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico.

Assinale a alternativa CORRETA

Sobre os aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), classifique:

O – Orçamentário.

P – Patrimonial.

F – Fiscal.

( ) Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) Demonstração das Variações Patrimoniais representa um dos instrumentos para refletir esse aspecto.

( ) Relatório de Gestão Fiscal representa um dos instrumentos para evidenciar esse aspecto.

( ) Balanço Financeiro representa um dos instrumentos para refletir esse aspecto.

( ) Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.

( ) Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

O Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

I. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução do orçamento.

II. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público.

III. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

Assinale a alternativa CORRETA

O art. 105 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a classificação do ativo e do passivo no Balanço Patrimonial. A esse respeito, avalie as assertivas apresentadas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

( ) O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

( ) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

( ) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

Sobre os Princípios Orçamentários, classifique:

A. Princípio da Unidade.

B. Princípio da Universalidade.

C. Princípio da Exclusividade.

D. Princípio do Orçamento Bruto.

( ) Obriga que os registros das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

Classifique as assertivas apresentadas a seguir sobre Restos a Pagar:

A. Processados.

B. Não Processados.

( ) Despesas já liquidadas.

( ) Despesas a liquidar ou em liquidação.

( ) Pendente de liquidação e pagamento.

( ) Pendente de pagamento.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

Sobre a Execução do Orçamento previsto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas sobre as despesas, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

( ) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução dessa do saldo da dotação própria.

( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:

I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.

IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Assinale a alternativa CORRETA.

As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. A esse respeito, as variações patrimoniais podem ser classificadas em:

I. Quantitativas: são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

II. Qualitativas: são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

III. Quantitativas Aumentativas: quando aumentam o patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial).

IV. Quantitativas Diminutivas: quando diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial).

Assinale a alternativa CORRETA

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece, no art. 29, definições básicas sobre os conceitos da dívida e do endividamento. A esse respeito, classifique as definições apresentadas a seguir:

I. Dívida pública consolidada ou fundada.

II. Dívida pública mobiliária.

III. Operação de crédito.

IV. Concessão de garantia.

V. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA

Complementar nº 101/2000, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 60% (sessenta por cento).

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

IV. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA. 

O controle interno é classificado nas seguintes categorias:

I. Operacional – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

II. Contábil – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

III. Normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), avalie as definições utilizadas para a avaliação e mensuração de ativos e passivos, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

( ) Valor de aquisição é a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso.

( ) Valor realizável líquido é o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior.

( ) Valor recuperável é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.