Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse
contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Sobre os direitos
fundamentais de 1ª dimensão, é considerado um documento histórico da 1ª dimensão de direitos fundamentais:
Quando for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável
técnico à época do registro da ART, cabe:
Quanto à participação técnica, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que indica que diversas atividades
complementares, objetos de contrato único, desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências
diferenciadas classifica-se como de:
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a
legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é: