Questões de Concurso Para fafipa

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Q2044688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer com o uso de água mineral. II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente. III. Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo. IV. O uso de toalha de papel descartável. V. A higienização dos sanitários deverá ser realizada, no mínimo, uma vez por semana.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q2044687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCETO:
Alternativas
Q2044686 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir:
"A Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de _________________ em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q2044685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.
II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.
III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.
IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habitese, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q2044684 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR:
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Alternativas
Respostas
351: C
352: D
353: B
354: C
355: A