Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº.
9.784/1999), é correto afirmar:
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à
Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:
A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é um dos fatores que atrai parcela elevada da
população a ingressar no serviço público. Assinale a alternativa correta.
Acerca da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do
art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar: