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Q479018

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479018 Direito Administrativo

SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.

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Q479017

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479017 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

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Q479016

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479016 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

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Q479015

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479015 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.

exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.

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Q479014

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Inexigibilidade de licitação ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479014 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.

Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

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246: B

247: D

248: B

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