Questões de Concurso Para hl

    A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vontade do Estado se manifesta através de seus agentes, que são pessoas naturais que recebem a importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
(Fonte: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revis ta42/Revista42_130.pdf).

Atuar em nome do Estado requer conhecimento, hábitos e atitudes que devem ser concretizados em comportamentos que podem se exemplificados, respectivamente como:

    “Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. (Art. 3ª da lei nº 8.159/1991).
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm).

No caso de municípios, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos devem observar o disposto na Lei 8159 e:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:

      Correspondências: ofício, memorando, requerimento, carta, fax, mensagem eletrônica, telegrama, entre outros.
                 Esses textos são oficiais não apenas pelo seu caráter formal, mas também porque existem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções normativas federais que regulamentam sua feitura. (Fonte: https:/educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/401192/1/Redacao Oficial-3ed-web-atualizado.pdf).

O funcionário de uma escola tem direito a um adicional de 5% em seu salário, porém não está recebendo. Identifique, de acordo com a finalidade, o que ele deve encaminhar ao setor responsável para que haja essa correção?

Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida. O Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm).

Qual das alternativas a seguir se refere a um tipo de órgão que NÃO compõe a estrutura da Administração Pública na esfera definida no texto?