Questões de Concurso para UFPR

Q1942233

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q1942233 Saúde Pública

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A universalidade deve garantir o atendimento de toda a população brasileira.

B

Os três princípios fundamentais do SUS com relação à organização da atenção à saúde são universalidade, integralidade e participação popular.

C

A integralidade deve ser garantida de forma igualitária, porém contemplando a multiplicidade e a desigualdade das condições sociossanitárias da população.

D

A equidade deve ser compreendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

E

Está organizado com a atenção à saúde de forma hierarquizada, em níveis decrescentes de complexidade.

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Q1942232

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q1942232 Saúde Pública

O agente de combate a endemias (ACE) realiza ações complementares e compartilhadas com as equipes de saúde da atenção primária, tendo como base o território. É/São ação(ões) realizada(s) pelo agente de combate a endemias:

A

planejamento e organização do trabalho em nível regional.

B

promoção, proteção e recuperação dos danos das doenças.

C

controle ambiental e de endemias/zoonoses.

D

identificação, diagnóstico e atenção aos primeiros sintomas e danos à saúde.

E

reparação e redução de danos e atividades de reabilitação.

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Q1935922

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935922 Direito Sanitário

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A

O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C

Ações de assistência social.

D

Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E

Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Q1935921

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935921 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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Q1935920

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935920 Serviço Social

A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93). De acordo com o disposto em seu texto, é correto afirmar que são objetivos da assistência social:

A

A promoção da integração ao mercado de trabalho e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

B

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, e o acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico.

C

O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e o salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças.

D

O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

O salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q1935919

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935919 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A

capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B

centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C

organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E

integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

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Q1935918

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

B

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

C

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

D

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

E

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

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Q1935917

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935917 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B

Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.

C

A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.

D

O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.

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Q1935916

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935916 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1935915

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935915 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.

B

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.

D

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.

E

A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

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Q1935914

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.

B

Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.

C

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.

D

A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.

E

O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

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Q1935913

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935913 Direito Administrativo

No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.

B

As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.

C

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.

D

O contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.

E

A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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Q1935912

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935912 Direito Administrativo

Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.

B

Por meio da Lei n.º 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis após a data de abertura do certame, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada via e-mail ao impugnador no prazo de até 3 dias úteis.

D

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório definido por meio da Lei n.º 12.462/2011 será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.

E

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em sítio eletrônico oficial e em jornal diário de grande circulação.

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Q1935911

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

A

O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

B

vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

C

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

D

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

E

A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

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Q1935910

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935910 Direito Administrativo

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

D

É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.

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Q1935909

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935909 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.

B

A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

C

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.

E

Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.

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Q1935908

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935908 Legislação Federal

Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):

A

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B

A situação econômica do infrator e o tipo penal praticado.

C

O efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração e a situação econômica do infrator.

D

O tipo penal praticado e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

E

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e o efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração.

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Q1935907

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935907 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

A

É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

B

A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

E

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

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Q1935906

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935906 Direito Administrativo

Considere as seguintes cláusulas:

1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.

Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A

2 apenas.

B

1 e 2 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q1935905

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935905 Direito Administrativo

Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido.

B

Ocorre interrupção das férias em período coincidente com o da licença à gestante.

C

É dispensável para a redistribuição a manutenção da essência das atribuições do cargo.

D

Em caso de remoção de servidor por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, desde que já morassem no mesmo município antes.

E

O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.

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