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Para maranatha assessoria
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O endividamento público descontrolado, os gastos excessivos com pessoal engessando os orçamentos estatais e a concessão indiscriminada de vantagens fiscais sempre marcaram negativamente a administração pública brasileira, razão esta que levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o que dispõe esta Lei, veja as opções a seguir:
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza jurídica de lei nacional, aplicando-se simultaneamente aos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive às respectivas administrações públicas diretas e indiretas;
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade;
III - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de despesas deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário relativo ao exercício financeiro em que deva iniciar a sua vigência e aos três exercícios financeiros seguintes a este;
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as alternativas:
Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:
I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.
III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.
Estão corretas:
No encerramento do exercício de 2023, foram verificados os seguintes dados no sistema orçamentário de um Ente público:
- Dotação orçamentária para o exercício: R$ 14.000.000,00
- Valor liquidado no exercício: R$ 12.800.000,00.
- Valor empenhado no exercício: R$ 13.600.000,00
- Valor pago no exercício: R$ 12.500.000,00
Com base nos dados apresentados, é
possível afirmar que o valor inscrito em
Restos a Pagar Não Processados foi de:
A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:
I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.
II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.
III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.
Estão corretas:
As despesas orçamentárias dos Entes Públicos necessitam cumprir os estágios previstos na legislação que antecedem o seu pagamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa pública:
I. O empenho da despesa pode ser realizado por estimativa, quando o valor exato da despesa não seja conhecido.
II. O pagamento dos Restos a Pagar é classificado como uma despesa orçamentária corrente.
III. A liquidação da despesa, no caso de serviços de terceiros, somente ocorrerá após a efetiva prestação dos serviços por parte do contratado.
Estão corretas:
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha recebido recursos da Prefeitura Municipal. Os recursos recebidos possuíam destinações específicas, distribuídos da seguinte maneira:
- Pagamento de gastos com pessoal e serviços de terceiros: R$ 3.000.000,00
- Pagamento de parcela de empréstimo: R$ 200.000,00, sendo R$ 150.000,00 de amortização e R$ 50.000,00 de juros.
- Aquisição de um veículo: R$ 200.000,00
Com base nos dados apresentados, é possível afirmar que: