Questões de Concurso Comentadas para FUNATEC

Q2463277

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463277 Direito Penal

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Apenas servidores públicos.

B

Membros do Poder Legislativo.

C

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

D

Apenas membros do Poder Judiciário.

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Q2463276

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463276 Direito Constitucional

Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:

A

Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.

B

Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.

C

Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.

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Q2463275

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463275 Direito Constitucional

Quais são as características do autogoverno dos Estados-membros, exceto:

A

Eleição direta dos representantes nos poderes locais, sem possibilidade de subordinação à União.

B

Capacidade de autoadministração nas competências administrativas, legislativas e tributárias.

C

Possibilidade de se auto-organizar dentro dos limites cabíveis, respeitando a hierarquia.

D

Capacidade de soberania o que confere poder ao Estado-membro.

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Q2463273

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463273 Direito Constitucional

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

A

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

B

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

C

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

D

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

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Q2463272

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463272 Direito Constitucional

Qual das seguintes alternativas NÃO é uma característica do Estado Federal:

A

Centralização político-administrativa em um único centro.

B

Conservação limitada da autonomia dos estados que se reúnem para formar uma nação.

C

Adoção de certas regras constitucionais tendentes à configuração, manutenção e indissolubilidade.

D

União indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

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Q2463271

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463271 Segurança e Saúde no Trabalho

Em que situação é necessário usar uma máscara de solda como EPI:

A

Para proteção dos olhos contra radiação ultravioleta.

B

Para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes.

C

Para proteção contra impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta, radiação infravermelha e luminosidade intensa.

D

Proteção do braço e antebraço contra choques elétricos.

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Q2463270

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463270 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é o propósito dos protetores auditivos como EPI:

A

Proteção contra agentes térmicos.

B

Proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15.

C

Proteção contra agentes químicos.

D

Proteção do braço e antebraço contra agentes cortantes e perfurantes.

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Q2463269

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463269 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a finalidade dos óculos como EPI para proteção dos olhos, exceto:

A

Proteção contra radiação ultravioleta.

B

Proteção dos olhos contra luminosidade intensa.

C

Proteção contra impactos de partículas volantes.

D

Proteção contra agentes cortantes e perfurantes.

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Q2463268

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463268 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a função do capacete como EPI para proteção da cabeça:

A

Proteção contra choques elétricos.

B

Proteção do crânio e face contra agentes térmicos.

C

Proteção contra impactos de objetos sobre o crânio.

D

Proteção dos dedos contra agentes abrasivos.

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Q2463267

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463267 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a função do capacete como equipamento de proteção individual (EPI) para a cabeça:

A

Proteção contra choques elétricos.

B

Proteção contra agentes térmicos no crânio e face.

C

Proteção contra impactos de objetos sobre o crânio.

D

Proteção contra umidade proveniente de operações com água.

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Q2463266

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463266 Direito Ambiental

Como a fiscalização ambiental busca induzir a mudança de comportamento das pessoas:

A

Por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias.

B

Através do incentivo à prática de danos ambientais.

C

Utilizando apenas sanções pecuniárias.

D

Deixando de aplicar medidas coercitivas para garantir a conformidade com a legislação.

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Q2463264

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463264 Direito Ambiental

Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:

A

Estados e municípios.

B

A administração pública em geral.

C

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

O Ibama, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

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Q2463263

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463263 Direito Ambiental

Qual é a finalidade principal da fiscalização ambiental:

A

Promover ações de degradação ambiental.

B

Incentivar práticas que causem danos ao meio ambiente.

C

Dissuadir e prevenir condutas lesivas ao meio ambiente.

D

Beneficiar exclusivamente interesses individuais em detrimento do bem comum.

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Q2463262

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463262 Direito Ambiental

O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:

A

A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.

B

A livre atuação da administração pública sem restrições.

C

A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.

D

A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.

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Q2463258

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463258 Segurança e Saúde no Trabalho

Em que situação é aplicado o embargo imediato a uma obra em andamento:

A

Quando o responsável técnico não estiver presente no local da obra.

B

Ao constatar que a obra está sendo realizada sem licenciamento ou em desacordo com a lei.

C

Quando há atraso na conclusão da obra.

D

Após o término da construção, caso haja irregularidades.

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Q2463255

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463255 Direito Administrativo

Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:

A

Permitir que o contribuinte ignore a infração.

B

Comunicar formalmente o início do processo administrativo ao autuado.

C

Evitar que o autuado possa contestar a infração.

D

Determinar imediatamente o valor da multa aplicada.

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Q2463254

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463254 Direito Administrativo

Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:

A

O processo é arquivado sem análise adicional.

B

É encaminhado diretamente para o poder judiciário.

C

Continua internamente nos tribunais fiscais para debate e resolução.

D

O contribuinte é automaticamente considerado culpado e multado.

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Q2463253

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463253 Direito Tributário

O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:

A

A assinatura do contribuinte autuado.

B

A presença de um advogado durante a lavratura do documento.

C

A identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo legal infringido, entre outros requisitos.

D

O pagamento imediato da multa estipulada.

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Q2463252

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463252 Direito Administrativo

Qual é a função principal do auto de infração:

A

Emitir multas aos contribuintes.

B

Iniciar um processo administrativo para investigar possíveis infrações.

C

Executar a cobrança imediata dos débitos tributários.

D

Encerrar disputas judiciais entre contribuintes e órgãos públicos.

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Q2462471

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2462471 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a importância da investigação epidemiológica das doenças relacionadas ao trabalho:

A

Identificar os culpados pelas doenças ocupacionais.

B

Determinar as causas das doenças apenas para fins judiciais.

C

Avaliar as circunstâncias da ocorrência da doença ou agravo, assim como sua relação com o trabalho.

D

Apenas para monitorar a saúde dos trabalhadores.

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