Questões de Concurso para FUNCERN

Q2373443

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373443 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

A

Investimentos.

B

Transferências de Capital.

C

Transferências Correntes.

D

Inversões Financeiras.

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Q2373442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373442 Direito Tributário

Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q2373441

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373441 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

moratória.

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Q2373440

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373440 Direito Administrativo

Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de

A

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2373439

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373439 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de

A

pré-qualificação.

B

credenciamento.

C

diálogo competitivo.

D

termo de referência.

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Q2373438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373438 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino

A

médio e técnico.

B

fundamental e médio.

C

médio e na educação infantil.

D

fundamental e na educação infantil.

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Q2373437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder

A

50% de sua receita.

B

60% de sua receita.

C

70% de sua receita.

D

80% de sua receita.

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Q2373436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373436 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q2373435

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373435 Arquivologia

A relação que distingue o documento arquivístico dos registros de informação produzidos e mantidos em ambiente digital é a

A

corrente.

B

jurídica.

C

orgânica.

D

permanente.

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Q2373434

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373434 Arquivologia

Ao analisar a frequência de uso dos arquivos pelos órgãos ou pelas entidades produtoras, aliado aos seus valores primários e secundários, os arquivos podem ser definidos a partir da compreensão

A

da teoria das três idades.

B

das funções arquivísticas.

C

do conjunto das terminologias.

D

dos códigos de classificação.

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Q2373433

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373433 Arquivologia

O arquivo produzido por órgão, entidade, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outra entidade produtora. Esse preceito refere-se a

A

arquivo público.

B

arquivo permanente.

C

princípio da proveniência.

D

função arquivística.

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Q2373432

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373432 Arquivologia

As funções arquivísticas que norteiam os princípios e a metodologia aplicados na organização e no tratamento técnico dos arquivos são:

A

aquisição, organicidade, avaliação, indexação, difusão e validação.

B

criação, organicidade, supervisão, conservação, tratamento e validação.

C

criação, avaliação, aquisição, conservação, classificação, descrição e difusão.

D

avaliação, organização, gestão, disseminação, classificação, validação e divulgação.

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Q2373431

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373431 Arquivologia

O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a

A

pessoa física e entidade coletiva, desde que autorizadas pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.

B

pessoa física e entidade privada, desde que autorizadas pelo prazo máximo de noventa anos a contar da sua data de produção.

C

agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, quando classificados como restrito, e pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.

D

agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 cem anos a contar da sua data de produção.

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Q2373430

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373430 Arquivologia

De acordo com a Lei N.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base nessa lei, consideram-se

A

documentos correntes aqueles em movimentação para o arquivo permanente.

B

documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são inalienáveis e imprescritíveis.

C

públicos os conjuntos de documentos produzidos por instituições jurídicas, em decorrência de suas atividades.

D

permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

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Q2373429

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373429 Arquivologia

A Preservação é uma função arquivística que garante a realização das atividades de conservação, restauração, acondicionamento e armazenamento. Sendo assim, assinale a alternativa que caracteriza o processo de restauração:

A

realizado somente quando o bem perde sua função.

B

é composto por medidas preventivas e curativas.

C

consiste na higienização, desinfestação e aquisição de mobiliário adequado.

D

é a manutenção de arquivos organizados.

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Q2373428

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373428 Arquivologia

As boas práticas arquivísticas têm como objetivo controlar os perigos constantes que ameaçam a integridade dos documentos arquivísticos digitais, os quais precisam ter garantias de que serão preservados. Em relação às ações de preservação, sabe-se que

A

são realizadas nos componentes digitais.

B

são executadas nos documentos arquivísticos digitais.

C

estão realizadas em ambientes virtuais.

D

estão garantidas na fase de produção do documento digital.

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Q2373427

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373427 Arquivologia

O modo de registrar as informações está em constante mudança e visa facilitar a produção, a transmissão e o armazenamento dos documentos. A definição “documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de recursos computacionais” é atribuída ao

A

documento digital.

B

documento eletrônico.

C

governo digital.

D

objeto analógico.

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Q2373426

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373426 Arquivologia

A análise e identificação do conteúdo dos documentos é uma tarefa atribuída ao processo de

A

arquivamento.

B

classificação.

C

diagnóstico.

D

planejamento.

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Q2373425

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373425 Arquivologia

Os arquivos públicos têm a função de recolher os documentos na sua específica esfera de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário). Nesse contexto, a frequência de uso dos arquivos é definida

A

pela política de aquisição.

B

pela teoria das três idades.

C

pela tabela de temporalidade.

D

pelas fases do ciclo vital dos documentos.

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Q2373424

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373424 Arquivologia

Na gestão dos documentos arquivísticos de uma entidade ou órgão que objetiva a eficiência e economia de tempo e espaço, o que determina se os documentos devem ser conservados ou eliminados são

A

os tipos documentais.

B

os gêneros documentais.

C

as espécies dos documentos.

D

as três fases da gestão de documentos.

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