Questões de Concurso para FUNCERN

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527443 Direito Administrativo

A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

20%.

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Q2527442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527442 Contabilidade Geral

De acordo com o pronunciamento contábil que trata da redução ao valor recuperável, julgue as afirmativas a seguir.
I. É possível mensurar o valor justo líquido de despesas de alienação, mesmo que não haja preço cotado em mercado ativo para ativo idêntico. II. Normalmente, o valor em uso excede o valor justo líquido das despesas de venda, no caso de ativos mantidos para alienação. III. A estimativa do valor em uso de um ativo envolve não só estimar futuras entradas e saídas de caixa derivadas do uso contínuo do ativo e de sua baixa final como também aplicar a taxa de desconto apropriada a esses fluxos de caixa futuros.
Das afirmativas, estão corretas as dos itens

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2527441

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527441 Contabilidade Geral

De acordo com os pronunciamentos contábeis, o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda denomina-se valor

A

justo.

B

contábil.

C

depreciável.

D

realizável líquido.

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Q2527440

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527440 Contabilidade Geral

A companhia Voo Seguro SA possui diversas aeronaves para realizar suas atividades operacionais. Desde a aquisição, já é de conhecimento da empresa a necessidade de inspeções periódicas nas aeronaves para verificar falhas e corrigi-las. De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, esse dispêndio, se os critérios de reconhecimentos forem satisfeitos, deve ser contabilizado

A

junto ao valor contábil do item do ativo imobilizado.

B

na conta de estoques do ativo circulante.

C

como despesa nas contas de resultado.

D

em outros resultados abrangentes.

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Q2527439

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527439 Contabilidade Geral

Na ciência contábil, o ativo não monetário identificável sem substância física é denominado de ativo

A

financeiro.

B

intangível.

C

circulante.

D

contingente.

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Q2527438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)

A

possui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.

B

possui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.

C

será isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.

D

incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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Q2527437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Sr. Fulano de Tal possui uma propriedade de uso especial, que não é utilizada em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há edificações e não se localiza na área urbana do Município de Itajá/RN. De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

é devido ao Município de Itajá/RN.

B

não é devido, uma vez que a propriedade é de uso especial.

C

não é devido, uma vez que a propriedade não possui edificações.

D

não é devido, uma vez que a propriedade se localiza fora da área urbana.

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Q2527436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Determinada empresa realizou os serviços de reparação, conservação e reforma de um edifício pertencente à Prefeitura Municipal de Itajá/RN, de acordo com o item 7.05 da lista de serviços contidas no Art. 77 do Código Tributário daquele Município (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres). Diante desse fato, é correto afirmar que

A

a base de cálculo do ISS será o valor total da prestação dos serviços, inclusive sobre o material fornecido pelo prestador do serviço, independentemente da sua origem.

B

não se inclui, na base de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e comprovadamente aplicados no respectivo serviço como insumo, se os materiais empregados não tiverem sido produzidos no local da obra.

C

não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e comprovadamente aplicados no respectivo serviço como insumo, mesmo que os materiais empregados tenham sido produzidos no local da obra.

D

a base de cálculo do ISS será de 50% do valor total da prestação dos serviços, uma vez que não seria possível mensurar o valor do material empregado na prestação dos serviços.

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Q2527435

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Prefeitura de Itajá/RN com o intuito de construir uma praça pública em benefício da sua população, contratou, por meio de processo licitatório, uma empresa de engenharia localizada na cidade de Fortaleza/CE para a realização dessa obra, de acordo com o item 7.02 da lista do art. 77 do Código Tributário do Município de Itajá/RN (7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes). Considerando essa situação, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

A

é devido no local da prestação dos serviços, ou seja, ao Município de Itajá/RN.

B

será devido apenas no local do estabelecimento prestador, ou seja, ao Município de Fortaleza/CE.

C

será devido apenas ao Município de Itajá/RN, caso o prestador não tenha pago o imposto antecipadamente em seu domicílio tributário.

D

não será devido, uma vez que a prestação dos serviços foi realizada em outro Estado.

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Q2527434

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Determinada pessoa física realizou a prestação de serviços, que não constitui a sua atividade preponderante, no Município de Itajá/RN. Entretanto, não se sabe se esse prestador é domiciliado naquele Município. Diante desse fato e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

A

não é devido, uma vez que a prestação dos serviços não faz parte de suas atividades preponderantes.

B

não é devido, em virtude de o prestador de serviço ser pessoa física e pelo fato de a prestação dos serviços não fazer parte de suas atividades preponderantes.

C

é devido, uma vez que o fato gerador da prestação ocorre independentemente de ser executada por pessoa física ou jurídica, de ser domiciliada no Município ou dos serviços não constituírem a sua atividade preponderante.

D

é devido somente após a apuração de que o prestador do serviço é domiciliado no Município, uma vez que o imposto somente se aplica àquelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam domicílio em Itajá.

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Q2527433

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajá/RN, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, por um período de

A

60 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

90 dias.

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Q2527432

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

A

aquisição de materiais, equipamentos e gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

D

guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q2527431

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário, como

A

moratória.

B

parcelamento.

C

impugnação ou recurso.

D

medida liminar ou tutela antecipada.

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Q2527430

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527430 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:

A

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após dois anos contados do primeiro dia do lançamento que deu origem ao tributo.

B

A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo e independerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, com a Fazenda Municipal.

C

A concessão da anistia não apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido e somente poderá ser concedida limitadamente, não sendo possível a sua concessão em caráter individual.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

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Q2527429

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527429 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, a suspensão do crédito tributário dar-se-á por

A

Remissão.

B

Pagamento.

C

Parcelamento.

D

Compensação.

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Q2527428

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527428 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da

A

Remissão.

B

Equidade.

C

Transação.

D

Compensação.

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Q2527427

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527427 Direito Tributário

Em se tratando de solidariedade tributária, uma isenção, quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados,

A

estende-se aos demais, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade.

B

não exonera os demais obrigados, subsistindo a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

estende-se aos demais, subsistindo a solidariedade do outorgado quanto ao montante da isenção.

D

não exonera os demais obrigados, subsistindo a solidariedade quanto aos demais por todo o valor do crédito tributário.

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Q2527426

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527426 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo

A

suspensiva a condição, desde a prática do ato.

B

resolutória a condição, desde o desfazimento do ato

C

suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

D

resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

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Q2527425

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527425 Direito Tributário

No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de

A

1º de janeiro de 2024.

B

90 dias após a publicação da lei.

C

30 dias após a publicação da lei.

D

60 dias após a publicação da lei.

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Q2527424

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527424 Direito Tributário

As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem

A

exclusivamente à União.

B

exclusivamente aos Estados.

C

aos Municípios e Estados.

D

aos Municípios, aos Estados e à União.

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