Questões de Concurso Para instituto referência

Considerando a natureza jurídica dos regimes complementares, e sua aplicação, eminentemente, pública, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades abertas.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. 

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Esse processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. 

O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05 (cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Os Livros de Registro são o instrumento para realização de registro das ocorrências que envolvam os servidores do Instituto ou que ocorram em sua sede ou local sob sua guarda e domínio. 

O Livro de Registro Externo é destinado a registrar as ocorrências que envolvam atendimento ao público, sejam elas presenciais, por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

O Livro de Registro Interno é destinado a registrar as ocorrências internas que envolvam os servidores do quadro de provimento efetivo, sendo indispensável a participação do Chefe de Protocolo e Arquivo durante o processo de registro. 

O não registro das ocorrências será considerado omissão punível nos termos da legislação em vigor.

Serão reavaliadas as Aposentadorias por Incapacidade Permanente daqueles que possuam mais de 60 (sessenta) anos de idade considerando o limite para recondução nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 011/1997.

A Reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente será anual.

Compete única e exclusivamente ao Médico do Trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI atestar, através de Laudo Médico Oficial, a permanência ou não da incapacidade laborativa que justificou a concessão da aposentadoria, não sendo permitida a alteração do Laudo Médico Oficial que atestou a incapacidade laborativa.

Nos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.