Questões de Concurso Para instituto referência

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente. 

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica. 

Infração Política

Infração Administrativa 

Improbidade Administrativa

Crime de Responsabilidade

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.