Questões de Concurso Comentadas para igeduc

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A Constituição Federal permite a nomeação de servidores públicos sem a realização de concurso público, desde que haja justificativa de necessidade urgente e temporária para a administração pública. Essa exceção é amplamente utilizada para preencher cargos de confiança ou de natureza técnica específica sem a necessidade de processo seletivo. 

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Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais ou interpretações evolutivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos econômicos, como investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a restrição das políticas públicas a aspectos econômicos, sem considerar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos. 

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Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um processo de consulta pública e participação da sociedade civil, incluindo audiências públicas e consultas online. Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações não governamentais e outros interessados contribuam com ideias, sugestões e críticas para a formulação das políticas públicas e definição das prioridades de investimento. A participação da sociedade fortalece a transparência e a accountability do processo, garantindo que o PPA reflita as necessidades e aspirações da população. 

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Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de acordo com o interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. 

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O combate à corrupção é um componente crucial da ética na administração pública. Os agentes públicos devem adotar práticas que previnam, detectem e punam atos de corrupção, promovendo uma cultura de integridade e honestidade no serviço público.

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O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.

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A estimativa análoga é uma técnica de previsão que se baseia na comparação com projetos anteriores similares. Essa abordagem utiliza dados históricos de projetos passados para prever a duração e os custos de um novo projeto, partindo do pressuposto de que as condições e características do novo projeto são semelhantes às dos projetos anteriores. Esse método é particularmente útil em situações onde há pouca informação detalhada disponível sobre o novo projeto, permitindo que as equipes de gerenciamento de projetos utilizem a experiência acumulada para gerar estimativas razoavelmente precisas de tempo e orçamento. 

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 estão concentrados na estrutura do Estado e na organização dos poderes públicos, sem impacto direto nas relações econômicas e sociais entre os cidadãos brasileiros, pois essas vertentes tangem para a dicotomia do processo social existente. 

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A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário baseia-se no princípio da separação dos poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada poder possui funções específicas e independentes, garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua entre eles para evitar concentração excessiva de autoridade e garantir o Estado de Direito.

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Os símbolos em fluxogramas desempenham um papel crucial na representação visual detalhada de um processo ou sistema. Cada símbolo é projetado para representar uma etapa específica do processo, como início, fim, decisões, operações e conexões entre diferentes partes do fluxo. Essa padronização dos símbolos não apenas facilita a compreensão visual das atividades envolvidas, mas também permite uma análise detalhada e sistemática do fluxo de trabalho. 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais. 

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público. 

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O lote econômico de compras (LEC) compartilha afinidades com o conceito Just in Time (JIT), pois ambos são estratégias de gestão de estoque projetadas para minimizar os níveis de estoque e os custos associados. O LEC determina a quantidade ideal de itens a serem adquiridos em cada pedido para otimizar os custos totais de estoque, incluindo custos de armazenamento e pedidos. Por outro lado, o JIT é uma abordagem que enfatiza a entrega de materiais e produtos exatamente quando são necessários, eliminando estoques excessivos ao longo da cadeia de suprimentos.

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O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

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A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

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A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras. 

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Os modelos de estoques fixos são adequados apenas para empresas de grande porte, devido à complexidade envolvida na gestão de múltiplos locais de armazenamento.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.

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A ética na administração pública requer que os agentes públicos atuem com transparência e responsabilidade, assegurando que suas ações sejam abertas ao escrutínio público e que prestem contas de suas decisões e condutas. Esse princípio é fundamental para promover a confiança e a legitimidade das instituições públicas.